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quinta-feira, 1 de março de 2018

ustiça autoriza PM e PRF a registrar TCOs

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FOTO: KLÉBER A. GONÇALVE
Policiais militares e agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) foram autorizados a lavrar Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCO), conforme decisão do corregedor-geral do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Francisco Darival Beserra Primo. O magistrado decidiu permitir que juízes atuantes em Varas criminais, recebam o documento assinado por servidores das Corporações. Até então, o TCO era lavrado apenas por delegados das Polícias Judiciárias, ou seja Civil e Federal. O documento é responsável pelo registro de crimes de menor potencial ofensivo, que não têm a pena superior a dois anos de detenção, substituindo o inquérito policial nessas ocasiões. A autorização assinada pelo corregedor-geral da Justiça do Ceará foi publicada no Provimento nº 3/2018, do Diário da Justiça, da segunda-feira (26).

A Corregedoria da Justiça explicou que, para expedir a medida, o desembargador Darival Beserra se baseou no artigo 144 da Constituição Federal, que considera viável a adoção de procedimentos que permita a participação cooperativa da PM e PRF na coleta sumária de dados, versões e depoimentos necessários à formalização dos termos circunstanciados que serão enviados ao Poder Judiciário.
"A participação dos policiais militares e rodoviários federais, além de desburocratizar o procedimento, proporcionará maior celeridade à formalização dos Termos Circunstanciados de Ocorrência enviados ao Judiciário", destacou o corregedor.
Porém, a medida condiciona o TCO registrado pela PM e PRF a passar por um delegado de Polícia. Os documentos que não seguirem essa determinação "devem ser baixados à respectiva Delegacia, a fim de que possam ser cadastrados, homologados, ratificados ou eventualmente aditados, por meio de investigações ou exames complementares, no prazo de cinco dias".
Novidade
O tenente-coronel Jano Marinho, assessor de Desenvolvimento Institucional da PM, lembra que militares lavrarem TCO não é novidade a nível nacional. Conforme o oficial, o treinamento dos policias deve ser iniciado o quanto antes. "O TCO pode ser feito por qualquer policial militar. Vamos montar turmas para darmos o treinamento. Precisamos criar um modelo de formulário, atualizar nossos policiais quanto aos termos jurídicos que eles já viram na Academia. A qualquer momento eles começarão a ser treinados", afirmou.
Segundo o tenente-coronel, a capacitação é importante para não haver erros na hora de lavrar o documento e dar celeridade ao processo. "Isso servirá para agilizar o trabalho dos PMs. Os militares não passarão mais horas nas delegacias e o cidadão também será atendido mais rápido".
Avanço
O presidente da Associação dos Cabos e Soldados Militares do Ceará (ACSMCE), sargento Eliziano Queiroz, afirmou que a medida é um avanço para o Estado, pois policiais militares de Minas Gerais, Santa Catarina e Rio Grande do Sul já são autorizados a realizarem o procedimento. "Apoiamos a iniciativa. Isto irá valorizar ainda mais a PMCE".
A vice-presidente do Sindicato dos Policiais Civis de Carreira do Ceará (Sinpol), Ana Paula Cavalcante, acredita que a decisão pode causar uma confusão de interpretações. Ela exemplifica citando um caso, em Camocim, onde a medida já era adotada, e a PM entendeu que o suspeito detido era usuário de drogas, mas, posteriormente, o delegado do Município entendeu que a quantidade de droga apreendida configurava tráfico.
Porém, Ana Paula disse que a medida pode ser positiva e reivindicou que seja ampliada para inspetores e escrivães da Polícia Civil. "O que queremos é que essa determinação seja estendida a escrivães e inspetores, até porque há cidades que não têm delegado", opinou.
Já o presidente da Associação dos Delegados de Polícia Civil do Ceará (Adepol), Milton Castelo Filho, disse que ainda irá estudar a medida. "Pelo que eu li, a PM vai iniciar o TCO, mas tem que ser homologado pelo delegado. Vou me reunir com a Associação e, se for o caso, vamos pontuar alguma coisa com o desembargador (corregedor-geral). Enquanto classe, queremos que a população se beneficie. Mas em um estado de direito, a lei tem que ser preservada", afirmou o presidente da Adepol.