Foto - Ministério Público do Ceará |
Força-tarefa do
Ministério Público do Ceará, Ministério Público Federal, Ministério Público de
Contas e Advocacia-Geral da União coordenam ações judiciais e extrajudiciais
com o objetivo de resgatar recursos do Fundef que seriam utilizados para
pagamento de honorários advocatícios. Segundo o MP de Contas, as ações
preventivas evitaram que cerca de R$ 150 milhões de recursos da educação fossem
utilizados irregularmente. Para o procurador
Gleydson Alexandre, do Ministério Público de Contas, “a união dos Ministérios
Públicos - Estadual, Federal e de Contas - com a AGU e o TCU efetivou um
aumento dos
Decisões
O Ministério Público
do Ceará conseguiu nove decisões favoráveis da Justiça nos municípios de
Tianguá, Icó, Juazeiro do Norte, Boa Viagem, Morada Nova, Antonina do Norte,
Pereiro, Guaramiranga e Limoeiro do Norte; e quatro ações judiciais referentes
aos municípios de Acaraú, Meruoca, Caucaia e Jaguaretama aguardam decisão.
Foram executadas 26
ações extrajudiciais, como recomendação, assinatura de Termo de Ajustamento de
Conduta, dentre outras. O Ministério Público de Contas expediu 20
recomendações, das quais oito foram acatadas pelas administrações municipais; e
todas as 25 representações junto ao Tribunal de Contas tiveram liminares
concedidas.
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