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quarta-feira, 27 de setembro de 2017

Heitor vai acionar o STF contra indicação de Ernesto Saboya ao TCE pela Assembleia

Foto - Júnior Pio 
deputado estadual Heitor Férrer (PSB) afirmou, nesta terça-feira (26), que entrará com um mandado de segurança para suspender a tramitação, na Assembleia Legislativa, da indicação de um novo conselheiro para assumir a vaga no Tribunal de Contas do Estado. O grupo político dos Ferreira Gomes quer burlar a Constituição para indicar Ernesto Saboya, ex-conselheiro do extinto Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

“O legitimado para assumir este cargo é o mais antigo dos conselheiros do extinto TCM, indicado pela Assembleia, que é o senhor Manuel Veras. No caso do senhor Ernesto Saboya, a vaga que ele tem direito a assumir seria a aposentadoria da conselheira Soraia Victor”. Saboya foi acusado pelo então presidente do TCM, Domingos Filho, de “vendilhão” por vender a extinção do tribunal aos FGs em troca de uma vaga no TCE.

Heitor explica que os sete conselheiros do extinto TCM não estão aposentados, mas em situação de disponibilidade. “O conceito de disponibilidade está na Constituição: é o servidor estável que por desnecessidade ou por extinção do seu cargo, fica disponível para ser adaptado, reaproveitado em órgão similar, com cargo similar”. O órgão similar é o TCE, e o cargo, o de conselheiro.

Embasado na Constituição, o parlamentar afirmou que a Assembleia “não tem autonomia legal” para aprovar um novo nome ao TCE e que vai “até as últimas consequências, que é o Supremo Tribunal Federal”, para impedir que a Casa passe por cima da Constituição