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sexta-feira, 24 de agosto de 2018

MPCE denuncia prefeito de Tauá por improbidade administrativa e ainda poderá pagar multa de R$ 1,12 milhão


O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) denunciou o prefeito de Tauá, Carlos Windson, por improbidade administrativa devido ao recorrente atraso no pagamento dos salários dos servidores municipais. A denúncia foi apresentada pela promotora Karina Mota Correia, da Comarca de Tauá, e, em caso de condenação, Windson terá de pagar multa de R$ 1,12 milhão e deverá perder o cargo. A denúncia foi protocolada após o prefeito descumprir o termo de ajustamento de conduta firmado com o ministério público, no qual se comprometeu a pagar os salários atrasados. Devido ao não cumprimento do acerto,
o MPCE requisitou, no documento, a inclusão de Carlos Windson no Cadastro Nacional de Condenados por Improbidade Administrativa, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O crime pode ser punido com “perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos”, segundo a Lei nº 12.120, de 2009.









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